Termos do serviço
1. Identificação e âmbito
Qualidefender - Medical Devices, Lda
NIF 515 591 432
Rua Hernâni Cidade nº7, Cave Esq., Fração D, Zona Industrial Vale Fetal, 2820-653 Charneca da Caparica
encomendas@qualidefender.com
+351 211 164 260
Estas condições regulam as compras realizadas em qualidefender.com. Os direitos específicos dos consumidores aplicam-se às pessoas singulares que comprem fora da sua atividade profissional.
2. Produtos e encomenda
Antes de encomendar, confira a descrição, a apresentação de venda e a variante selecionada, incluindo tamanho, cor ou quantidade por embalagem, quando aplicável.
Para realizar uma encomenda, adicione os artigos ao carrinho e preencha os dados pedidos na finalização da compra. Reveja os artigos, contactos, moradas, custos de entrega e total antes de confirmar uma encomenda com obrigação de pagamento.
Se um artigo encomendado não puder ser fornecido, a Qualidefender contacta o cliente para resolver a situação e reembolsa os valores pagos relativos aos artigos que não possam ser entregues.
3. Preços, pagamento e faturação
Os preços destinados ao consumidor são apresentados em euros, com os impostos aplicáveis incluídos. O custo de entrega e o total a pagar são apresentados antes da confirmação da encomenda.
Os meios de pagamento disponíveis e as respetivas condições são os apresentados na finalização da compra. O processamento do pagamento segue as condições do meio escolhido.
Confira os dados de faturação antes de concluir a encomenda. Se detetar um erro, contacte a Qualidefender para que a correção seja tratada nos termos legais aplicáveis.
4. Entrega
As opções de entrega disponíveis, as restrições geográficas e os custos de envio são apresentados antes da confirmação da encomenda. Para informações sobre o prazo de entrega de um artigo ou para comunicar um problema com a entrega, contacte encomendas@qualidefender.com.
5. Cancelamento, livre resolução e reembolso
Consulte a Política de devolução e reembolso para conhecer os prazos, o procedimento, os custos de devolução, as exceções legais e a forma de reembolso.
Pode apresentar um pedido de cancelamento ou devolução na sua conta, selecionando a encomenda, ou comunicar a sua decisão por email ou carta. O contacto por esses meios não depende de aprovação prévia para que a comunicação de livre resolução seja válida.
6. Conformidade dos bens
Nas vendas de bens móveis novos a consumidores, a Qualidefender responde pelas faltas de conformidade que se manifestem nos três anos após a entrega, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021.
Os direitos incluem a reparação ou substituição sem custos e, nas situações previstas na lei, a redução do preço ou a resolução do contrato. Se a falta de conformidade se manifestar nos primeiros 30 dias, o consumidor pode pedir a substituição imediata ou a resolução do contrato. Estes direitos são distintos da livre resolução por desistência da compra.
7. Privacidade e apoio ao cliente
O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de privacidade. Para questões sobre uma encomenda ou reclamações, contacte encomendas@qualidefender.com ou +351 211 164 260, chamada para a rede fixa nacional.
8. Litígios de consumo e lei aplicável
O consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios competente. Na área de competência do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, pode consultar www.centroarbitragemlisboa.pt. A lista de entidades está disponível na Direção-Geral do Consumidor.
Aplica-se a legislação portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor que sejam aplicáveis ao contrato.